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(DOC. VP 163.3333.1332.9263)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. 2. Nulidade do processo a partir do óbito da parte corretamente afastada pela decisão agravada, notadamente em razão da ausência de prejuízo para o recorrente. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo que se encontrava suspenso desde

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