(DOC. VP 163.3060.1655.8263)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direi

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