(DOC. VP 163.2240.8167.0409)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Desistência da ação manifestada após despacho inicial, que determinou a regularização da representação processual. R. sentença que não homologou a desistência, por não estar o autor regularmente representado nos autos, a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a condenação do Patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso que visa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote