(DOC. VP 163.1572.9236.2802)

TJSP. SAÚDE.

Autora acometida de doença de Alzheimer, cardiopatia, pneumopatia obstrutiva crônica, gonartrose e hipertensão arterial. Pretensão de condenação dos réus, Município de Santa Fé do Sul e Estado de São Paulo, ao fornecimento de enfermagem (home care) 24h/dia e fisioterapia 3x/semana. Sentença que julgou procedente a ação. 1. Legitimidade passiva dos réus. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade

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