(DOC. VP 163.1543.9003.0900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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