(DOC. VP 163.1543.9000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Energia elétrica. Portarias 38 e 45 /86 do extinto dnaee. Legitimidade ad causam da ceee-d. Alegação de ofensa à coisa julgada ante ao reconhecimento da inexistência de «efeito cascata». Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ad causam da CEEE-D, considerando fato público e notório a cisão da antiga CEEE. Desnecessário exigir-se a demonstração de que a sucessora assumiu o débito objeto da demanda,

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