(DOC. VP 163.1543.9000.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de prequestionamento explícito das questões constitucionais. Inovação de teses jurídicas que não foram deduzidas na inicial do writ. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a pretensão da Embargante de que esta Corte se pronuncie sobre os artigos, da CF/88 indicados nas razões do recurso. 2. O real objetivo da Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote