(DOC. VP 163.1412.1000.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 3. Mani

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