(DOC. VP 163.1401.8000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada ratificou o decisum que inadmitiu o apelo nobre, ao constatar a ausência de violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, na medida em que a Corte local não foi provocada a se manifestar sobre as teses defensivas no momento adequado, evidenciando a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O presente inconformismo não se dirigiu contra o fundamento do decisum ora impugnado, limitando-se a ratificar as razões de seu apelo nobre, situaç�

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