(DOC. VP 163.1391.6000.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor que não pode ser considerado irrisório. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«I - In casu, foi imputada ao agravante a tentativa de subtração de objetos cujo valor - R$ 319,60, não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta (precedentes). II - Ademais, esta Corte segue a orientação de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, haja vista o maior desvalor da conduta delituosa (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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