(DOC. VP 163.1364.7003.4000)

STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração. 3

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