(DOC. VP 163.1364.7002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. 1. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes na ocasião da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Valor do prêmio do seguro. Verificação. Revisão incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente a sua contribuição e à contrib

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