(DOC. VP 163.1364.7001.5000)

STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, esp

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