(DOC. VP 163.1364.7000.6900)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 3. Embargos de Declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados.»

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