(DOC. VP 163.1364.7000.5500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Despesas processuais. Taxa judiciária .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a exclusão de responsabilidade quanto ao recolhimento das despesas processuais e taxa judiciária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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