(DOC. VP 163.1364.7000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento efetivo. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a petição inicial do writ of mandamus foi instruída com prova documental pré-constituída, voltada a demonstrar que o Estado de Rondônia contratou terceirizados para o desempenho de funções atinentes ao cargo para o qual a parte recorrida obteve aprovação. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento

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