(DOC. VP 163.1350.5004.7900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2. No caso, intimada pessoalmente a Defensoria Pública do teor do acórdão agravado em 4/2/2016 (fl. 400), o agravo foi protocolizado tão somente em 17/2/2016; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o qual se iniciou em 5/2/2016 e se encerrou em 15/2/2016. 3. Agravo regimental não con

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