(DOC. VP 163.1350.5004.7500)

STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote