(DOC. VP 163.1350.5004.2000)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Concurso de agentes e emprego de arma. Análise feita na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Ver

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