(DOC. VP 163.1350.5003.9300)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Apelação criminal. Recurso da acusação. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Imposição de outras condições à suspensão condicional da pena. Ausência de requerimento do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. 2. Respeitados os limites objetivos da apelação, era inviável a imposição, e em desfavor do réu, de outras condições à suspensão condicional da pena,

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