(DOC. VP 163.1350.5003.4900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de contrato de mútuo feneratício com nota promissória emitida com valor certo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios e manteve a negativa de seguimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1. Relativamente ao tema consistente na adequação da via para se promover a cobrança de resíduos de juros relativos à importância principal que fora devida e integralmente quitada na ocasião do protesto dos títulos perante o cartório de protestos, ou seja, da possibilidade de executar os resíduos a despeito do pagamento do principal da dívida, verifica-se que tal matéria, efetivamente, não foi prequestionada na origem, sendo inviável a sua análise no âmbito desta Corte Superior

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