(DOC. VP 163.1350.5002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela correta aplicação do disposto no CPC, art. 20, § 4º. 2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote