(DOC. VP 163.1350.5002.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista. Transposição do regime celetista para o estatutário. Súmula 83/STJ.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgRg no AREsp 709.895/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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