(DOC. VP 163.1350.5001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária pelo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer a incapacidade tributária ativa do Município de Chapecó. II - A decisão que proveu parcialmente o Recurso Especial manteve a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, devendo a verba honorária ser devidamente corrigida e a condenação em honorários e os ônus da sucumbência suportados integralmente pelo Município recorrido. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes

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