(DOC. VP 163.1332.3002.7200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 38 e 55, ambos da Lei 9.605/98. Adoção da manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Nulidade. Ocorrência. Mera referência às paginas em que se encontrava o parecer. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento segundo o qual não se revela imprescindível a detalhada exposição das teses alinhavadas pela defesa, bastando que tal decisão esteja devidamente fundamentada nos elementos contidos nos autos, de modo a demonstrar, dessa forma, que todas as teses foram repelidas, justamente em razão de adotar-se entendimento oposto à pretensão defensiva. II - Esta Corte, assim, admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em

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