(DOC. VP 163.1332.3000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no CPC, art. 485, V, que fora julgada improcedente, pelo Tribunal de origem. Na ocasião, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (Decreto estadual 23.430/74 e Leis estaduais 6.503/72 e 10.350/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. II. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível

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