(DOC. VP 163.1332.3000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Nomeação em cargo diverso daquele previsto em edital, em razão de superveniência de legislação local reestruturando a carreira. Agravo regimental com razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso especial deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida ou demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto contra decisão que nega seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 284/STF, quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não indicados os dispositivos federais tidos por violados, inviável o exame do Recurso Especial pela alínea a, a teor do disposto no Súmula 284/STF. 3. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, não se conhece do Recurso Especi

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