(DOC. VP 163.1300.2005.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 410/STJ), ainda que essa decisão negue seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais. 2. Inexistentes as hipót

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