(DOC. VP 163.1300.2004.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração não verificada.

«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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