(DOC. VP 163.1300.2003.7000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas locais. Não ocorrência de pagamento das custas federais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. 2. Agravo regimental provido.»

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