(DOC. VP 163.1300.2003.4200)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Pedido incabível. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que, por sua vez, negara provimento ao Agravo Regimental, diante da deserção do Recurso Especial. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2015), configurando

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