(DOC. VP 163.1300.2003.2200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota interestadual. Empresa optante pelo simples. Exigência de pagamento. Legalidade. Precedente da segunda turma, especificamente quanto ao estado de Minas Gerais. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nessa qualidade, improvido.

«I. Evidenciado o escopo infringente dos Embargos de Declaração, é de ser recebido o recurso como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. II. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, «a contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do difere

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