(DOC. VP 163.1300.2002.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, para conceder o mandado de segurança. Alegada omissão sobre as custas processuais. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando a omissão, determinar que a fazenda nacional reembolse as custas adiantadas pela impetrante.

«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança - , efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do proviment

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