(DOC. VP 163.1300.2002.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço (anuênio). Prescrição. Lei complementar estadual 50/2003. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem decidiu que, «uma vez não prevista de forma expressa a aplicação da norma contida no art. 2º daLei Complementar 50/2003, é incabível sua extensão aos Policiais Militares, sendo-lhes indevido o congelamento dos anuênios a partir do mês de março de 2003», afastando a prescrição do direito de ação. II. Sustenta o agravante que a Lei Complementar estadual 50/2003 «é norma de efeitos concretos, sendo, pois, o marco inicial para contagem do prazo

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