(DOC. VP 163.1300.2002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Alegado vício que demanda a interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93 e dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, consubstanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, tal como ocorreu, no caso. II. É assente nesta Corte o entendimento de

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