(DOC. VP 163.1300.2002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por entender que o exame da alegada suspeição da magistrada demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que seria vedado, pela Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou o

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