(DOC. VP 163.1300.2001.9100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ainda que superado o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote