(DOC. VP 163.0424.2643.2100)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Suspensão de acesso à plataforma de e-commerce da requerida. Produtos regularmente adquiridos, não se tratando de falsificação ou fraude. Impossibilidade de obtenção de autorização da fabricante exigida pela ré. Retirada dos produtos da plataforma pela autora assim que comunicado o bloqueio pela requerida. Indevida permanência do bloqueio. Danos morais configurados. Valor indenizatório razoavelmente fixado em atenção às pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote