(DOC. VP 163.0192.1895.9945)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu absolvido ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo do Ministério Público, objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Parcial acolhimento - Apelado responsabilizado pela figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Apreensão de pequena quantidade de droga (1,68g de crack - massa líquida) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Precedentes do STF, do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, diante do período de custódia provisória descontado pelo recorrido - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote