(DOC. VP 163.0173.3000.1300)

STF. Ii. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o tribunal. Dado o seu papel de guarda da constituição. Se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. Se 5.206-agr, 8.5.97, pertence, RTJ 190/908; inq 1915, 05/08/2004, pertence, dj 05/08/2004; re 102.553, 21.8.86, rezek, dj 13/02/87).

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