(DOC. VP 163.0114.5000.1000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote