(DOC. VP 163.0103.3001.1400)

STF. Habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 14, II; e 29, e art. 121, § 2º, IV, c/c os arts. 14, II; e 29, por duas vezes). Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente já condenado pelo Tribunal do Júri. Prejudicialidade. Precedentes. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Questão suscitada em preliminar de recurso especial. Arguição que, embora tenha desbordado da melhor técnica, registrou, no primeiro momento, o inconformismo do paciente. Inexistência de preclusão. Ordem parcialmente concedida.

«1. A notícia constante dos autos de que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 27/1/15 torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, na linha da pacífica jurisprudência da Corte. 2. A defesa do paciente, que não teria sido intimada da sessão de julgamento em que se negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, arguiu a nulidade absoluta desse julgamento em recurso especial, pugnan

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