(DOC. VP 163.0103.3000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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