(DOC. VP 163.0103.3000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Correção monetária e juros sobre repetição de indébito tributário. Natureza dos valores. Tempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote