(DOC. VP 163.0103.3000.1400)

STF. Agravo regimental em reclamação processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Esta Corte assentou o entendimento no sentido de que não cabe reclamação ou qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de origem que, com base em precedente produzido sob a sistemática da repercussão geral, nega a admissão de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.»

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