(DOC. VP 162.9650.8001.8500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Processo disciplinar. Participação do MP em Conselho Superior de Polícia. 3. Matéria decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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