(DOC. VP 162.9650.8000.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora e de correção monetária. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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