(DOC. VP 162.9481.6000.9100)

TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»

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