(DOC. VP 162.9481.6000.7600)

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

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