(DOC. VP 162.9443.5001.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra servidor público. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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